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| Secretaria para a Segurança responde sobre proibição de entrada, detecção de droga e guias de apresentação | |
Regresso à lista negra |
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A recusa de entrada em Macau é um acto administrativo e as pessoas que virem a sua entrada recusada - de acordo com o artigo 5º da Lei nº4/2003 - podem recorrer da decisão com base na Lei vigente, pois existem vias legais de recurso, referiu o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre a lista de pessoas que estão proibidas de entrarem em Macau.
Na sua resposta Vong Chun Fat sublinha que o Corpo de Segurança Pública é a entidade a quem compete a gestão de migração e a responsabilidade de, conforme o estipulado na Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau, recusar a entrada de não-residentes que não preencham os requisitos de entrada, por forma a garantir a segurança e a ordem pública no território.
Atenção à droga
Relativamente à interpelação escrita da deputada Angela Leong, sobre o aperfeiçoamento das técnicas de análise e detecção de droga dos Serviços de Alfândega para acabar com a questão de Macau ser uma plataforma giratória no tráfico de droga, Vong Chun Fat salienta que “as autoridades policiais dão grande atenção e avaliam com frequência as novas tendências nos crimes de droga”. Acrescenta o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança que as autoridades, para além de manterem ligações com as entidades competentes da Europa e dos Estados Unidos, “dão importância à cooperação estreita com a polícia e autoridades alfandegárias da China interior, Hong kong, Taiwan, Japão, Austrália e países ou territórios do Sudeste Asiático”.
Revela ainda Vong Chun Fat que as autoridades realizam intercâmbio de informações, operações conjuntas, controlo e fiscalização fronteiriça, para em conjunto combater as actividades criminosas transfronteiriças no âmbito do tráfico de droga.
“As autoridades têm ainda planos para alterar a zona de inspecção no Aeroporto, no sentido de combater os diferentes tipos de contrabando e salvaguardar a privacidade dos viajantes”, referiu o responsável. Os Serviços de Alfândega também reforçaram as ligações com o Regional Intelligence Liaison Office Asia and the Pacific da Organização Mundial das Alfândegas, com sede em Pequim, para desta forma obter mais informações sobre tráfico de droga e trocar informações com os serviços homólogos das regiões vizinhas.
Guias de apresentação
Em resposta a uma outra interpelação escrita da deputada Angela Leong sobre os fundamentos das autoridades emitirem a “guia de apresentação” para os estrangeiros com excesso de permanência no território, o chefe substituto do Gabinete do Secretário para a Segurança, Sam Chong Nin, esclarece que o CPSP emite a “guia de apresentação” a pessoas relacionadas com crimes e impedidas de deixar o território por entidades judiciais, pessoas que perderam documentos de viagem e outras que aguardam repatriamento para, não devendo a guia ser considerada uma autorização de permanência no território.
Sam Chong Nin reitera que “as autoridades dão grande importância às influências negativas que as pessoas com excesso de permanência possam causar e revela que, ultimamente, o CPSP só autoriza a entrada no território aos visitantes que apresentem passagem aérea de regresso à origem e provas de subsistência durante a estadia”.
As autoridades estão também empenhadas em que o centro de detenção temporário no Comissariado Policial nº 2 entre em funcionamento o mais rápido possível, para que as pessoas possam aguardar lá o repatriamento até que as formalidades do processo fiquem concluídas. “Este centro virá reduzir o número de emissão de guias de apresentação”, referiu Sam Chong Nin. |
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