| |
|
|
|
Artigos 4º e 6º na mira |
|
|
 |
Os juristas e académicos de Hong kong entendem que a proposta de lei de Macau está melhor definida do que a avançada por Regina Ip em 2003. O principal organizador das afamadas manifestações contra o Artigo 23º discorda – a regulamentação feita pelo Governo de Edmund Ho apresenta os mesmos erros do que o diploma pendente na RAEHK.
As críticas começam logo no prazo estipulado para consulta pública. Um mês de auscultação – aponta o académico Eric Cheung – é um período muito curto para os “padrões de Hong Kong”. Contudo, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong entende que a proposta de lei é mais clara e específica na definição dos crimes, quando comparada com a apresentada há cinco anos pelo Governo de Hong Kong. Não há, destaca, regulamentos sobre “organizações proibidas” ou artigos específicos que atinjam a imprensa – pelo menos directamente.
Os artigos que punem os actos de subversão contra o Governo Popular Central e a subtracção de segredo de Estado podem traduzir-se num vazio legal, alerta Eric Cheung. O pressuposto de pôr “em perigo ou prejudicando interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança externa ou interna” - relacionado com a subtracção de segredo – poderá atingir os jornalistas. O mesmo, aponta, se aplica à primeira alínea do Artigo 4º da proposta de lei: “quem, por meio de violência ou mediante a prática de outros meios ilícitos graves, tentar derrubar [ou constranger] o Governo Central Popular a uma acção ou omissão”.
Os dois artigos são, de resto, a matriz de mais pontos do articulado. Ou seja, avalia Eric Cheung, o vazio legal pode ser expandido. As preocupações do académico são partilhadas por Richard Tsoi, o líder das manifestações de 2003 contra a regulamentação do Artigo 23º. A liberdade de expressão dos residentes de Macau está em perigo e há uma série de crimes que não estão definidos na proposta, entende.
O activista questiona se um grupo protestar na rua para pedir que a China reveja a versão oficial do 4 de Junho poderá ser interpretado como “obrigar o Governo Central a agir ou a não agir” e teme que a resposta seja positiva. Tsoi receia ainda que os residentes de Macau com passaporte não chinês possam ficar em perigo caso as relações diplomáticas entre a China e outros países fiquem hostis. Por esclarecer, remata, está também o que é “instigar” e por que Macau avança primeiro quando em Hong Kong, que já comemorou os dez anos de Região Administrativa Especial, ainda não há necessidade de regulamentar o Artigo 23º. |
|
|
|
