| |
|
|
| Deputados, académicos e activistas de Hong Kong comentam proposta de lei sobre Artigo 23º | |
Ferida aberta |
|
|
 |
É uma cicatriz ainda por sarar. Hong Kong ainda não está preparado para reabrir o dossier sobre o artigo 23º, na gaveta há cinco anos, entendem os deputados do LegCo. Juristas e activistas da região vizinha temem pelos direitos dos cidadãos de Macau e destacam que a proposta de lei apresentada por Edmund Ho contém os mesmos vazios legais da apresentada por Regina Ip.
Kahon Chan
A tentativa do Executivo de Hong Kong para legislar o artigo 23º da Lei Básica foi um rastilho. A proposta de lei foi apresentada na região vizinha em Setembro de 2002 e apesar da ter sido submetida a consulta pública, a oposição ao diploma adensou-se nos meses que se seguiram à fase de auscultação. A versão final do articulado gerou controvérsia em relação a um vasto leque de pressupostos legais – o excessivo poder dado à polícia para revistar casas, as ameaças à liberdade de expressão ou de crítica ao Governo, e o poder de banir as células das organizações proibidas na China foram alguns dos preceitos mais polémicos e que justificaram a onda de protestos.
A primeira manifestação contra o Artigo 23º em Hong Kong ocorreu três meses depois de ter sido conhecida a proposta de lei e juntou cerca de 60 mil residentes, mas foi a 1 de Julho de 2003 que se deu o ponto sem retorno – com a famigerada marcha de protesto, feita no dia em que a região comemorava os seis anos de transição, em que mais de 500 mil cidadãos saíram à rua para mostrar consternação em relação ao diploma e chumbar a actuação do Governo local.
Com o Partido Liberal (pró-sistema) a rejeitar apoiar a proposta de lei três dias antes do diploma ser apresentado no Conselho Legislativo (LegCo), a regulamentação do Artigo 23º caiu por terra, a 7 de Julho de 2003, e nunca mais foi desenterrada. A manifestação de 1 de Junho é agora encarada como um momento histórico – que não só remeteu a iniciativa legislativa para as calendas gregas, como acarretou mudanças para o cenário político de Hong Kong. O Chefe do Executivo da RAEHK à época, Tung Chee Hua, ficou no poder apenas por mais dois anos, Pequim acelerou a implementação do Acordo de Parceria Económica (CEPA) e entrada de turistas individuais nas Regiões Administrativas Especiais, enquanto que a secretária demissionária que conduziu a malograda regulamentação do Artigo 23º, Regina Ip, conseguiu voltar para a política, com o apoio do Governo Central.
Porém, a crise de 2003 deixou, aparentemente, uma cicatriz no Partido Comunista Chinês. O fracasso do Partido Liberal nas recentes legislativas de Hong Kong é lido por alguns sectores como uma estratégia: Pequim estará a tentar ‘enfraquecer’ o núcleo, como acto de vingança pelo falhanço da regulamentação dos crimes de subversão e traição à Pátria.
China quer mostrar soberania
Há a crença geral em como o Governo Central não irá trazer o Artigo 23º para a agenda política de Hong Kong uma vez que se espera que a queda de popularidade do Executivo de Donald Tsang bata novos recordes. O especialista em política da China e antigo editor do South China Morning Post, William Lam, destaca que as dúvidas em relação à autoridade do sucessor de Edmund Ho terá feito com que Governo Central e RAEM apressassem a regulamentação por forma a ficar concluída antes das próximas eleições.
“Pequim e Macau sabem que Edmund Ho tem uma posição sólida na RAEM. Avançar com uma legislação antes do fim do mandato pode garantir um cenário de tranquilidade. Qualquer oposição poderá ser silenciada”, comenta o analista. William Lam destaca ainda que é muito pouco provável que Donald Tsang siga a estratégia de Macau. A autoridade do Governo da RAEHK, explica, está demasiado enfraquecida para poder conduzir a polémica lei a bom porto.
“O Governo Central acredita, uma vez que é soberano, que têm poder para decretar leis e não o vão fazer em Hong Kong, apenas por receio em relação ao que aconteceu em 2003. Fazem-no em Macau agora para mostrar ao mundo, incluído à comunidade internacional e os residentes da RAEHK, que têm soberania”, destaca o especialista.
A regulamentação do Artigo 23º poderá, porém, ter um efeito colateral inesperado que irá beneficiar os democratas de Hong Kong. “Podem alegar que, uma vez que não vigora em Macau o regime ‘um homem, um voto’, o artigo pode, com facilidade, passar numa Assembleia Legislativa e Governo bem controlados por Pequim. Pode tornar-se uma bandeira para o sufrágio universal”, avança o analista.
Até ao momento a visão de William Lam parece estar correcta. O porta-voz do Executivo de Hong Kong afirmou que a Administração tinha conhecimento que Macau apresentou uma proposta de lei relativa ao Artigo 23º e que o documento estava já sob consulta pública mas, avançou, a RAEHK não planeia retomar os trabalhos encetados em 2002. O discurso foi totalmente reiterado pelo Gabinete de Ligação em Hong Kong. Também a agora deputada Regina Ip defende que o Executivo de Donald Tsang não irá regulamentar os crimes que atentem contra a pátria. Já o presidente da Aliança para o Melhoramento de Pequim (partido pró-Pequim), Tan Yiu Chung, observa que a sociedade está agora concentrada na crise económica; e, enquanto isso, o porta voz dos trabalhadores no LegCo, o deputado Wong Kwok Kin (também pró-Governo Central) destaca que Hong Kong não tem uma necessidade urgente de legislar sobre actos de sedição.
|
|
|
|
