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| Auditoria aponta desperdícios financeiros em três serviços públicos | |
Despesas sem controlo |
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Forças de Segurança, Instituto Cultural e IACM estão na mira do Comissariado da Auditoria que critica a má gestão do erário público nos três serviços públicos e denuncia vários casos de despesismo. O relatório está já nas mãos do Chefe do Executivo
Sónia Nunes
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança (DSFSM), o Instituto Cultural (IC) e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não foram bons gestores do erário público. A conclusão é do Comissariado da Auditoria que divulgou este fim-de-semana dois relatórios pouco abonatórios para os três serviços. As críticas incidem na falta de planeamento que no caso das DSFSM resultou em alterações sucessivas nos projectos de aquisição de bens – os custos do sistema de controlo automático de passageiros ficou 19,8 por cento mais caro do que o contrato inicial – e em mais de 1,3 milhões de patacas gastas pelo IC e IACM em material de promoção.
A análise às contas da DSFSM feita pelo Comissariado da Auditoria (CA) incidiu sobre a aquisição de dois bens (sistema de rádio cujo valor de adjudicação rondou 70 milhões de patacas; e um sistema de controlo automático de passageiros, adjudicado por mais de sete milhões de patacas) conduzida, nos dois casos, através de concurso público. Houve falhas em todas as fases e consideráveis níveis de despesismo. As Forças de Segurança, não tinham “um planeamento global para as suas aquisições de grande escala” o que, observa o CA, “dá azo a continuadas despesas com estudos e melhoramentos sobre a mesma aquisição depois de realizada”. Ou seja, abriu-se espaço a “um investimento de dinheiro público sem fim”. A isto acrescem as debilidades dos estudos que orientaram as aquisições dos serviços, sem que a DSFSM tivesse exigido ao fornecedor que entregasse os documentos estipulados no caderno de encargos – foram feitas alterações já depois de os sistemas terem sido adjudicados. “Faltou à DSFM (...) vigor na supervisão sobre o cumprimento das cláusulas contratuais por parte do fornecedor”, aponta o CA. O organismo vinca ainda que os critérios apresentados aquando da abertura de concurso “não podem ser alterados de livre arbítrio” e aconselha as Forças de Segurança a encaminharem as verbas orçamentadas que não foram gastas para a Fazenda Pública – e não para, como foi opção do departamento do Governo, adquirir mais produtos. O destino dado aos montantes excedentários levaram o CA a concluir que houve falhas no “princípio verbas específicas para fins específicos”. As Forças de Segurança ressalvam que receberam a aprovação da Direcção dos Serviços de Finanças.
“As dotações orçamentais no ajustamento realizado correspondeu ao princípio de eficácia económica e aos interesses da Administração e resultou das necessidades efectivas da realidade operacional”, justificou a DSFSM. A proposta, lê-se na resposta dada pelo serviço, “obteve a concordância da entidade tutelar” sendo que “todas as alterações à adjudicação inicial foram efectuadas de acordo com os procedimentos legais”. Para as Forças de Segurança não houve “infracção às normas legais relevantes”.
Derrapagem de um milhão
Em 2003, foi criado um grupo de trabalho interdepartamental para estudar a viabilidade da aquisição do sistema de controlo automático de passageiros para o posto fronteiriço das Portas do Cerco. O relatório, aprovado no mesmo ano pelo Secretário para a Segurança, sugeria a instalação de quinze passagens e, no caderno de encargos, estimou-se que o tempo da passagem oscilaria entre dez a quinze segundos. O concurso público é aberto em 2004 e, meses depois, o Chefe do Executivo autoriza adjudicação no valor de 6, 176 080 patacas ao fornecedor, com o prazo de execução previsto para seis meses. Porém, critica o CA, os relatórios “não continham nenhum calendário de execução, nem a indicação dos recursos necessários para cada fase” e, continua o comissariado, o contrato de aquisição foi alterado depois de ter sido realizada uma visita de estudo a Zhuhai. Isto porque o fornecedor apresentou um relatório em que propunha que se adoptasse um sistema de leitura prévia dos documentos, semelhante ao da região vizinha. A proposta foi acatada, o Chefe do Executivo autorizou a alteração que se traduziu numa despesa de 614 mil patacas e no alargamento em dois meses do prazo de execução. No total, o processo de aquisição do sistema de controlo automático sofreu três alterações (duas só para o modelo de leitura da impressão digital) e levou a DSFSM a pagar mais de um milhão de patacas, “fazendo com que o preço final ficasse em 19,8 por cento superior ao fixado no contrato inicial”. Contudo, a mudança, recorda o CA, esteve longe de conseguir adeptos: os “trabalhadores [da fronteira] saltitaram de posto em posto para ensinar os utentes a ‘maneira correcta’ de utilizar o sistema. Bastantes utentes foram obrigados a servir-se da verificação ‘manual’, após tentativas seguidas de leitura de impressão digital sem sucesso”.
Os concursos públicos e o processo de adjudicação também estiveram na mira do CA. “Para que todos os interessados possam concorrer numa base de igualdade, os serviços públicos devem fazer constar da documentação do concurso os requisitos dos produtos e os critérios de avaliação”, defende o organismo. Ora, a informação não terá sido revelada aquando da abertura da competição: na adjudicação do sistema de rádio, por exemplo, a comissão de análise das propostas “acrescentou aos critérios de apreciação outros pormenores”. Ora, conclui o relatório, as regras “não podem ser livremente alteradas”.
Cinco milhões por devolver
O concurso público para substituição do sistema de rádio foi aberto em 2003 e na proposta, aprovada pelo Chefe do Executivo, avançava-se para mil rádios portáteis, com o preço por unidade estimado em 22 mil patacas. Mas um ano depois e já com o fornecedor escolhido, a quantidade subiu para mais 200 rádios. A DSFSM esclareceu que o número inicial dizia respeito “apenas à quantidade mínima necessária” e sublinhou que já esperava o aumento uma vez que “as empresas continuam a lançar para o mercado sempre e mais novos modelos de rádios portáteis”. A mesma visão não abarcou porém o preço do produto já que foi, apenas, na fase de análise técnica que se descobriu que o valor “era mais baixo do que o previsto, pelo que se decidiu, com as verbas não utilizadas das dotações adquirir mais 200 aparelhos” – e, uma vez que a opção “estava dentro do orçamento autorizado, a DSFSM não procedeu à justificação da proposta”.
Em 2006, o serviço optou também por utilizar as verbas orçamentadas nas não gastas para comprar, novamente com a autorização do Chefe do Executivo, mais 330 rádios portáteis, alegando, desta feita, o aumento dos balcões fronteiriços e do número de polícias.
As cláusulas do contrato para aquisição de mais equipamentos de telecomunicação foram também mudadas. As despesas relacionadas com “o sistema de cobertura interior de edifícios” (orçamentada em mais de 4,9 milhões de patacas) deixaram de ser assumidas pelas Forças de Segurança e passaram para a alçada dos proprietários dos imóveis (casinos, por exemplo). Mas, de acordo com a auditoria, “o fornecedor propôs à DSFSM” que o montante fosse gasto na compra de outros equipamentos constantes dos contratos. O CA destaca que o dinheiro devia ter sido entregue aos cofres da RAEM: “As verbas orçamentais requisitadas devem ser aplicadas pelos serviços públicos na aquisição dos bens para que foram autorizadas. Uma vez cabimentadas, não devem ser livremente reencaminhadas para outros fins”. O relatório foi já entregue ao Chefe do Executivo e endereçado à Assembleia Legislativa. |
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