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Pensões ilegais proibidas “em breve” |
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Florinda Chan deixa cerca de um terço da reforma jurídica por concluir
Ficaram por apresentar treze dos 38 projectos da área da justiça previstos no ambicioso programa da reforma da Administração Pública, traçado desde 2007 até este ano, pela secretária para a Administração e Justiça. Florinda Chan faz um balanço positivo da execução do plano e diz que o Governo se concentrou nas propostas mais relevantes para a sociedade. Porém, algumas das matérias que têm causado contestação – como o regime da carreira docente ou dos subsídios os funcionários públicos – ficaram para as calendas gregas. Também as ansiadas revisões da lei de terras e do regime financeiro e a regulamentação do sector imobiliário continuam na gaveta, mas já têm data para sair.
A prometida (e reivindicada) lei de limitação do tabagismo vai ser apresentada ainda durante o Executivo de Edmund Ho. “A proposta será submetida, no início de Dezembro, à Assembleia Legislativa”, reiterou Florinda Chan – o Conselho Executivo agendou a entrega da proposta para os primeiros dez dias do mês.
Também “muito em breve” será apresentado aos deputados o texto sobre a proibição de exploração das pensões ilegais, anunciou na segunda-feira a secretária para Administração e Justiça. A matéria foi um dos calcanhares de Aquiles do último mandato de Florinda Chan – o colega de bancada de Chan Meng Kam e empresário do sector imobiliários, Ung Choi Kun, foi profícuo em interpelações ao Governo sobre os atrasos na regulamentação das pensões – e delegada pelo Governo para sucessivos estudos. Até agora. “Foi concluída a discussão no Conselho Executivo”, avançou a governante.
Esta deverá ser, porém, a única novidade a ser introduzida na indústria nos próximos tempos. A redacção do regime para os agentes mediadores do sector imobiliário está concluída mas o Governo entende que “após a consulta do sector e das associações é necessário um estudo mais detalhado”, lê-se no mapa do programa da reforma. Não há datas para o termo da auscultação.
A Lei de Terras – uma das bandeiras dos Operários e da ala democrata - também não saiu da fase de estudo, apesar do secretário para os Transportes e Obras Públicas ter já garantido que o texto será apresentado no próximo ano. “É uma proposta de lei que exige uma série de trabalhos, análise e comparações de leis. É também preciso entregar a proposta para recolha de opiniões. Não se pode dizer que não estamos a fazer nada”, reagiu Florinda Chan, em declarações ao cana português da TDM.
O regulamento geral da construção urbana (e a acreditação profissional dos arquitectos e engenheiros) está também sob consulta, assim como o regime jurídico sobre o reordenamento dos bairros antigos e a lei de salvaguarda do património. No mesmo estádio estão ainda a proposta de enquadramento orçamental (e a criação de um regime de reservas) e do sistema financeiro. E o regime das actividades farmacêuticas e do erro médico. E o regime da propriedade industrial e dos mediadores de seguros. E a reforma do sistema de ensino superior e a reforma curricular das escolas públicas primárias e secundárias.
“Demos prioridade aos projectos que têm que ver com a vida da população, como o regime de carreiras da função pública e o regime de segurança social”, destacou Florinda Chan. Contudo, a carreira docente ficou por rever, os subsídios dos trabalhadores da função pública estão na mesma e também não foi apresentado o novo regulamento do concurso dos trabalhadores da Administração.
A secretária não fez referência à regulamentação do artigo 23º da Lei Básica – a lei de segurança nacional foi a pedra-de-toque do segundo mandato – mas no relatório sublinha-se que “a população chegou a um consenso”, “manifestando o seu amor à pátria e a importância dos superiores interesses do Estado, defendendo-o com o coração, determinação e consciência nacional”.
Florinda Chan defendeu ainda que a reforma da Administração “serve para aumentar a capacidade e o nível de gestão e de decisão política dos trabalhadores dos serviços públicos” e conclui que houve “um grande progresso e melhoria na administração pública, quando comparada com a que exisistia antes do retorno de Macau à China”.
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