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| AL aprova diploma de combate ao branqueamento de capitais | |
A lei que podia ser melhor |
| Isabel Castro -- | |
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Está aprovada a lei de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. A Assembleia Legislativa discutiu ontem, na especialidade, o diploma de maior relevo, até agora, da presente legislatura, num debate que ficou marcado pelas intervenções do deputado Leonel Alves e pela jogada de antecipação de Florinda Chan, Secretária para a Administração e Justiça. De destacar ainda o sentido da votação de Au Kam San e Ng Kuok Cheong: os dois democratas chumbaram alguns pontos do diploma, por considerarem que enfraquecem a lei.
Foi Leonel Alves o único deputado que interveio ao longo do debate, para discordar de algumas abordagens feitas na lei de combate ao branqueamento de capitais. O diploma ontem aprovado só se aplica a crimes considerados gravosos, ou seja, com pena de prisão superior a três anos. Leonel Alves começou por dizer que concorda, em princípio, com este limite definido, para depois chamar a atenção para algumas “situações díspares” do Código Penal. O exemplo escolhido foi o crime de corrupção passiva por acto lícito, cuja pena é inferior a três anos. Ou seja, se um funcionário cometer este crime e da prática receber uma grande quantia de dinheiro – capital que será branqueado – não será julgado pelo crime de branqueamento de capitais, porque a corrupção passiva por acto lícita fica fora do âmbito de aplicação da lei ontem aprovada, explicou o deputado. Já se outro funcionário tiver praticado o crime de corrupção por acto ilícito – crime esse punido com pena superior a três anos -, mesmo que o montante recebido ilegalmente seja muito inferior, será acusado também de branqueamento de capitais.
Na mesma intervenção, o advogado deixou um reparo à 2ª comissão permanente, responsável pela análise do articulado na especialidade. “Sei quais são os constrangimentos, mas o parecer poderia dizer algo mais em termos doutrinários, porque assim só haverá outras consequências com a doutrina e a jurisprudência que venha a ser produzida no futuro.”
Leonel Alves votou favoravelmente todos os artigos do diploma mas ainda assim não deixou de sublinhar uma outra questão, esta relacionada com as entidades que estão obrigadas ao cumprimento dos deveres determinados na lei. O deputado mostrou-se reticente quanto à inclusão de notários e de conservadores nesta lista de entidades, por se tratarem de funcionários públicos. “Espero que haja uma aplicação prudente da lei para não inviabilizar ou dificultar actos que são lícitos. Isto pode ter efeitos não muito benéficos em termos de imagem,” lançou.
Democratas do contra
Nenhum representante do Governo contra-argumentou as ideias deixadas por Leonel Alves. Num debate curto, numa sessão em que nem Florinda Chan nem os assessores jurídicos tiveram que responder a dúvidas dos deputados, os esclarecimentos fizeram-se logo no início. Esta semana, o deputado Au Kam San tinha feito duras críticas ao diploma e considerado que a lei iria restringir o combate ao crime, face a legislação já existente. A Secretária para a Administração e Justiça antecipou-se a eventuais repetições das críticas e fez uma explicação longa das intenções do Executivo. “Longe de se diminuir, muito pelo contrário, alargou-se o âmbito de prevenção e repressão que, agora, possibilita a punição não só de condutas de branqueamento ligadas à criminalidade organizada como também ligadas a outras formas de crime grave”, afirmou, reiterando que a lei está conforme as convenções e recomendações internacionais sobre a matéria.
Mas as explicações de Florinda Chan não convenceram Au Kam San, que pediu a votação em separado dos primeiros três pontos do artigo relativo às disposições penais. O deputado votou contra estes pontos, tal como Ng Kuok Cheong e Angela Leong. A mesma votação em separado foi pedida por Au no momento de votar a norma revogatória, que elimina alguns artigos da lei da criminalidade organizada. Os democratas votaram contra, Pereira Coutinho absteve-se. No final da votação, Au Kam San, em nome também de Ng Kuok Cheong, acusou o Executivo de ter avançado com a lei devido ao caso do Banco Delta Asia. “O Governo sentiu-se pressionado. Não vejo vontade do Executivo em combater este tipo de criminalidade. Com esta lei, houve uma redução do âmbito do combate e um retrocesso.”
À declaração de voto do democrata seguiram-se outras, no sentido contrário, com Leonel Alves a explicar que votou a favor - não obstante os reparos feitos -, por considerar que a lei não vem restringir o âmbito de combate a este tipo de criminalidade, antes pelo contrário, e Tsui Wai Kwan a elogiar o Governo pela iniciativa legislativa. |
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